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Normatizado o saque das contas inativas do FGTS não movimentadas até 31-7-2017

Foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, 31-7, a Circular 777 Caixa, de 27-7-2017, que estabelece normas para movimentação das contas vinculadas do FGTS a contratos de trabalho extintos até 31-12-2015 (contas inativas), de que trata a Lei 13.446, de 25-5-2017, pelos titulares que comprovarem a impossibilidade de comparecimento pessoal para solicitação do saque, conforme Decreto 9.108, de 26-7-2017.

São situações de comprovada impossibilidade de comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do FGTS, no período de 10-7 até 31-7-2017, para solicitação de movimentação de valores:
a) motivo de grave moléstia que impeça o comparecimento do titular;
b) nos casos de cumprimento de pena ou prisão administrativa restritiva de liberdade.

O trabalhador enquadrado nas situações previstas anteriormente poderá movimentar os valores da conta vinculada do FGTS até 31-12-2018,

A impossibilidade de comparecimento do trabalhador poderá ser comprovada por meio dos seguintes documentos, que devem ser apresentados nas Agências da Caixa:
a) atestado médico, nos casos de grave moléstia, justificando a impossibilidade de comparecimento do titular da conta vinculada;
b) certidão, em nome do titular da conta vinculada, obtida junto a Vara de Execução Penal, Vara de Execução Criminal ou juízo responsável que decretou a prisão, ou ainda expedida pela autoridade da unidade prisional que o custodiou, nos casos de cumprimento de pena ou prisão administrativa restritiva de liberdade.

A partir de 1-8-2017, ficam revogas as Circulares Caixa 756, de 27-3-2017, que publicou o Manual de Movimentação da Conta Vinculada para saque do FGTS, e 752, de 6-3-2017, que fixou os procedimentos para saque das contas inativas do FGTS.

A Caixa também informou, por meio da Circular 777/2017, que se encontra disponível no seu site, nova versão do Manual de Movimentação da Conta Vinculada para saque do FGTS.

sobre o autor
Fábio Almeida é graduado em Tecnologia da Informação e Ciências Contábeis com mais de 10 anos de atuação como contador e empreendedor.


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