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Declaração anual

Tudo sobre a declaração anual do MEI!

A declaração anual (DASN) do MEI 2022 já pode ser feita, portanto, é hora de começar a se organizar para enviar essa obrigação anual. Via de regra, todo microempreendedor individual com registro ativo precisa, uma vez ao ano, prestar contas ao governo a respeito do seu faturamento durante aquele período.

O MEI fornece diversos benefícios aos empreendedores, e para continuar aproveitando a condição de microempreendedor individual, é preciso realizar essa declaração. 

Portanto, se você não sabe como ela funciona na prática, não se preocupe. Este conteúdo esclarece de forma direta os principais pontos a respeito desse tópico. Leia abaixo com atenção!

O que é a declaração anual?

Declaração anual

DASN é o imposto de renda relativo às empresas que estão cadastradas no Simples Nacional, na modalidade do MEI. Todo MEI que estava com o CNPJ ativo em 31 de dezembro de 2021 precisa entregar essa declaração em 2022, mesmo que não tenha tido movimentação no período, a obrigação precisa ser enviada.

Em suma, a DASN de MEI funciona como um Imposto de Renda do MEI. Contudo, isso não desobriga o microempreendedor a acertar as contas com a Receita Federal como pessoa física, certo? Portanto, é importante ficar atento às condições e prazos de ambas as obrigações.

Nesta declaração devem estar presentes as informações básicas de receitas e despesas ocorridas no ano passado (2021), ela deve ser transmitida à Receita Federal, o prazo para esta Declaração começou no dia 3 de janeiro e termina no dia 31 de maio.

A entrega desta obrigação com atraso vai gerar multas sobre, com valor mínimo de R$50 e os valores podem aumentar, dependendo do atraso.

Quais são os documentos necessários?

Os documentos necessários para completar essa declaração do MEI são aqueles referentes às informações do faturamento obtido ao longo do ano anterior. Dessa forma, é importante ter em mãos:

  • Todas as notas fiscais emitidas no período;
  • Extrato bancário;
  • Informações de vendas feitas por boletos e cartões
  • Dados do funcionário contratado, quando houver.

O que acontece se a declaração anual não for entregue no prazo?

A entrega da DASN fora do prazo estipulado pela Receita Federal gera multa. O valor mínimo para essa penalidade é de R$50 ou de 2% ao mês sobre o total dos tributos das informações prestadas, com limite de 20%.

Enquanto houver pendências referentes a declarações em atraso, o empreendedor será considerado inadimplente. Dessa forma, ele perde acesso a alguns benefícios previdenciários. A longo prazo, o CNPJ pode ser suspenso e, em último caso, ter sua baixa registrada.

A impressão da guia de pagamento da multa é feita por meio do Sicalc (Sistema de Cálculo de Acréscimos Legais). Basta preencher o DARF (Documento de Arrecadação da Receita Federal) com os dados fornecidos pelo próprio recibo da declaração realizada com atraso.

Ainda, em caso de dúvidas, é possível procurar os postos de atendimento da Receita Federal para regularizar a situação.

Como fazer a declaração anual?

  • Acesse o Portal do Simples Nacional;
  • Clique em “DASN-SIMEI — Declaração anual para o MEI”;
  • Informe o seu CNPJ;
  • Em “Tipo de Declaração” clique em “Original” e selecione o ano-base da declaração de 2021;
  • Preencha o faturamento de cada atividade, mas se o seu faturamento for de só uma atividade, coloque “0” nos outros;
  • Informe nesta tela se teve empregado em 2021;
  • Após isso, aparecerá um extrato com os acertos realizados ao longo de 2021, confira e clique em “Transmitir”;
  • Por fim, aparecerá uma mensagem confirmando que o envio foi feito, e será gerado o recibo de entrega da DASN-SIMEI.

Como você deve ter percebido, a declaração anual MEI, é um processo simples, mas muito importante para se manter em dia com todas as obrigações tributárias e assim usufruir dos benefícios das contribuições feitas. Por isso, organize-se para enviar as informações solicitadas de forma correta e no prazo.

sobre o autor
Fábio Almeida é graduado em Tecnologia da Informação e Ciências Contábeis com mais de 10 anos de atuação como contador e empreendedor.


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