Foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 3-8, a Portaria 945 MTb, de 1-8-2017, que aprova novas instruções para envio do Caged – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, instituído pela Lei 4.923, de 23-12-65, com relação ao Exame Toxicológico e à Certificação Digital. Exame Toxicológico A partir de 13-9-2017, o empregador que admitir e desligar motoristas
Foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, 31-7, a Circular 777 Caixa, de 27-7-2017, que estabelece normas para movimentação das contas vinculadas do FGTS a contratos de trabalho extintos até 31-12-2015 (contas inativas), de que trata a Lei 13.446, de 25-5-2017, pelos titulares que comprovarem a impossibilidade de comparecimento pessoal para solicitação do saque, conforme Decreto 9.108, de
O processo de extinção dos registros de empresa em rede nacional integrada deverá ser concluído em até cinco dias úteis após a baixa no órgão específico de registro. A determinação está prevista no substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 150/2016, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. O relatório apresentado
Projeto de lei que permite aos sócios de empresas examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos, o estado da caixa e da carteira da sociedade foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O PL 5281/2016 altera o Código Civil, que hoje permite que a empresa
A Resolução CG-eSocial nº 9, de 21/06/2017, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 23/06/2017, informa sobre a disponibilização do ambiente restrito para testes do projeto eSocial para as empresas. Período de testes A disponibilização será dividida em duas etapas: 1) De 26/06 a 31/07/2017 para as empresas de Tecnologia da Informação (TI), e 2) De 01/08 a 31/12/2017 para
