Almeidas Assessoria Contábil
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31/07/2017

Normatizado o saque das contas inativas do FGTS não movimentadas até 31-7-2017

Foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, 31-7, a Circular 777 Caixa, de 27-7-2017, que estabelece normas para movimentação das contas vinculadas do FGTS a contratos de trabalho extintos até 31-12-2015 (contas inativas), de que trata a Lei 13.446, de 25-5-2017, pelos titulares que comprovarem a impossibilidade de comparecimento pessoal para solicitação do saque, conforme Decreto 9.108, de

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CAE aprova fechamento de empresa em até cinco dias úteis

O processo de extinção dos registros de empresa em rede nacional integrada deverá ser concluído em até cinco dias úteis após a baixa no órgão específico de registro. A determinação está prevista no substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 150/2016, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. O relatório apresentado

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