Almeidas Assessoria Contábil
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30/06/2017

Auditores Fiscais da Fazenda Estadual lançam campanha para estimular o cidadão a exigir a nota fiscal

Os Auditores Fiscais da Receita Estadual, da Secretaria de Estado de Fazenda, lançam nesta segunda (05/06) a Campanha #RioLegalExijaNotaFiscal, com o objetivo de conscientizar e informar o cidadão fluminense sobre a importância de auxiliar a reduzir a sonegação de impostos e aumentar a qualidade dos serviços públicos. Por meio da campanha, o consumidor terá acesso

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Receita Federal regulamenta parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI)

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1713/2017 que disciplina o parcelamento em até 120 prestações de dívidas apuradas pelo MEI até a competência maio de 2016, conforme aprovado pela Resolução CGSN nº 134, de 13 de junho de 2017. Nesse parcelamento, é permita a inclusão dos seguintes débitos: ainda

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Comitê Gestor do eSocial disponibiliza ambiente de produção para testes

A Resolução CG-eSocial nº 9, de 21/06/2017, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 23/06/2017, informa sobre a disponibilização do ambiente restrito para testes do projeto eSocial para as empresas. Período de testes A disponibilização será dividida em duas etapas: 1) De 26/06 a 31/07/2017 para as empresas de Tecnologia da Informação (TI), e 2) De 01/08 a 31/12/2017 para

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Pert 2017

Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1711/2017 que trata da renegociação de dívidas lançada pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017. Além de visar a redução dos processos em litígios tributários, o PERT objetiva proporcionar às empresas e aos cidadãos condições especiais para a negociação

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